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Revista On-line

STJ. Preenchimento da vaga do terço destinado a desembargadores por magistrados de carreira. PEC 358/2005.

Tramita no Congresso Nacional a PEC n. 358/2005[1], propondo a alteração "dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A", dando outras providências.

A alteração do art. 104/CF consiste em deixar claro que as vagas do terço destinado a desembargadores na composição do STJ  sejam preenchidas por magistrados de carreira.

A PEC  dá ao inciso I do art. 104/CF a seguinte redação:

"Art.104. ...................................................................................

Parágrafo único. ........................................................................

I-um terço dentre desembargadores federais dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, oriundos da carreira da magistratura, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;................................................................. (NR)" -  (sublinhou-se).

Justificar essa medida não exige muita digressão, pois o Ministério Público e a Advocacia têm terço constitucional próprio (11 Ministros).

Na composição do  Tribunal Superior do Trabalho, essa previsão já existia (art. 111, § 1º, CF -  por magistrados de carreira dos Tribunais Regionais do Trabalho), confirmada recentemente pela EC 45/04, que acrescentou o art. 111-A, cuja redação de seu inc. II é: "os demais, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior"  (negritou-se).

De conseqüência, os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos do quinto constitucional da Advocacia e do Ministério Público não podem preencher vagas de Ministro do TST na categoria de magistrado.

Antes da EC 45/04, apesar da polêmica suscitada ao depois da promulgação da CF-88, nos Estados em que existiam Tribunais de Alçada, de acordo com a então vigente norma do art. 93, III, CF, os Juízes de Alçada oriundos do quinto constitucional só podiam concorrer a vagas de desembargador de sua respectiva classe; ou seja, para efeito de promoção, levava-se em conta a origem no Juiz de Alçada.

Portanto, nada de inusitado existe na redação proposta pela PEC ao art. 104 da CF, pois o constituinte, ao prever vagas para desembargadores dos Tribunais de Justiça e aos desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (um terço para a Justiça Federal e outro para a Estadual), previu também um terço ao Ministério Público e à Advocacia. Isso denota que o intento do constituinte foi o de reservar os outros dois terços a magistrados que sempre atuaram e pensaram como magistrados (de carreira), exatamente  para que todas as classes  contribuam com sua experiência e interpretação aos julgamentos da Corte Superior.

A toda vaga de desembargador do STJ ocupada por um magistrado oriundo do quinto constitucional,  aumenta na prática, o terço do Ministério Público e da Advocacia, pois somente os desembargadores de carreira têm visão específica dos problemas da administração da justiça e da situação das comarcas de nosso País, para não mencionar outros exemplos, o que contribui significativamente para a compreensão das questões que são apreciadas no STJ.

Dessa forma, estariam os desembargadores oriundos do quinto constitucional impedidos de concorrer a vagas de desembargador do STJ? Sim. E disso teria ciência no momento em que optasse por ser desembargador pelo quinto constitucional.

Uma alternativa seria a de os desembargadores do quinto constitucional poderem concorrer a vagas do terço do Ministério Público e da Advocacia, como já ocorreu com os ocupantes do Tribunal de Alçada nessas condições (que só podiam concorrer a vagas da classe de origem).

Assim, para que não se descaracterize a composição do STJ em relação à composição prevista pelo constituinte, mister seria que a PEC tivesse andamento mais célere, quiçá com um destaque ao art. 104, I, da CF.


[1] A PEC teve início do Senado e encontra-se na Câmara dos Deputados desde maio de 2007.

José Mauricio Pinto de Almeida por José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná. Professor da Escola da Magistratura do Paraná

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