Esqueci minha senha
Ir para o conteúdo - Atalho [T]

IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO DOS PODERES E DOS INTEGRANTES DO SISTEMA JUDICIAL COMO PRESSUPOSTO PARA A COMPLETA REFORMA DO JUDICIÁRIO

A Constituição Federal de 1988 ampliou o papel político e institucional do Judiciário, colocando-o na posição efetiva de um Poder de Estado. Assim, o Judiciário não pode ser considerado um mero órgão de solução de conflitos de interesses, conforme preconiza boa parte da doutrina, ou seja, não se resume a um órgão de Estado cuja função se esgota na prolação de decisões que visam ao apaziguamento da sociedade em conflito. Cabe ao Judiciário a missão de propiciar à sociedade a efetivação do ideal de justiça, nas suas dimensões individual, coletiva, social e nacional. Assim, como Poder de Estado, desempenha um papel político e social imprescindível para a efetividade dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais.

Para que o Poder Judiciário cumpra esse papel, sem dúvida precisa dispor de uma estrutura moderna, administrada com eficiência, contando com servidores e juízes probos e bem preparados. Além disso, as leis devem ser adequadas aos anseios da sociedade por justiça e devem acompanhar a dinâmica do mundo moderno globalizado.

Não obstante, a realidade atual demonstra que o Judiciário não tem revelado desempenho satisfatório no cumprimento de sua missão, tanto no aspecto da duração razoável do processo, quanto da eficácia, o que gera uma enorme insatisfação social. Basta verificar alguns números. Se por um lado houve aumento da quantidade de processos em virtude da ampliação do acesso à justiça pela atual Constituição, por outro se verifica que o Judiciário não consegue dar a solução final em tempo razoável. Na Justiça Federal Comum de 1ª instância, por exemplo, no ano de 1998 deram entrada 838.643 ações, e havia 2.331.214 em tramitação, em 31.12.98. No ano de 2007 deram entrada 2.474.704 e havia em andamento 6.233.563, em 31.12.2007. Assim, entre 1998 e 2007 o número de feitos ajuizados e em tramitação cresceu em torno de 200%[i].

Há quase duas décadas se enfatiza a existência de uma “crise” da instituição e a necessidade de reforma do Judiciário. Esta teve início no ano de 1992 no âmbito do Congresso Nacional. A Reforma ensejou alterações constitucionais e legais. No entanto, as medidas efetuadas não têm sido suficientes para resolver o problema da morosidade, pois o Judiciário continua com uma demanda excessiva (no dia 06.11.2007, o site do STJ noticiou que aquele tribunal chegou a um milhão de recursos especiais e, em 05/03/2008, a 100.000 habeas corpus).

A generalizada sensação de “crise” tornou o Poder Judiciário o “bode expiatório”, sem considerar que os demais Poderes e os integrantes do sistema judicial também são responsáveis pelo que se denomina “crise” da justiça, ou seja, o Executivo e o Legislativo colaboram, em grande parte, com a alta litigiosidade, tendo em vista o excesso de pacotes econômicos, tributários e previdenciários, bem como devido à atitude das entidades estatais que, com freqüência, violam o direito dos cidadãos[ii]. Quanto ao sistema judicial, este não compreende apenas o Poder Judiciário e suas instâncias, mas as múltiplas instituições envolvidas na solução de conflitos por meio da aplicação e da implementação do ordenamento legal: a Advocacia, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Procuradorias das pessoas jurídicas de direito público e de outros órgãos.

O próprio Poder Executivo já concluiu o seguinte: “Deve-se reconhecer com clareza a posição do Poder Público (União, Estados e Municípios) em relação ao Judiciário. O Estado é o maior cliente do Poder Judiciário – em torno de 80% dos processos que tramitam nos tribunais superiores tratam de interesses do governo”[iii]. No mesmo sentido apregoa o Relatório do Banco Mundial do ano de 2004[iv]: “...Grande parte do crescimento acelerado no número de processos nas esferas estadual e federal parece ter a ver com reclamações relacionadas a questões de governo – em especial impostos e pensões...”.

Maria Teresa Sadek menciona sobre o assunto que o sistema judicial brasileiro estimula um paradoxo: demandas de menos e demandas de mais, ou seja, de um lado, expressivos setores da população ficam sem acesso à justiça; de outro, “há os que usufruem em excesso da justiça oficial, gozando das vantagens de uma máquina lenta, atravancada e burocratizada” (SADEK, 2007)[v].

Tais fatos indicam que há um ganho com a alta litigiosidade e a morosidade da atividade jurisdicional, conforme concluiu o Relatório do Banco Mundial: “Muito embora o Judiciário não seja isento de culpa, tornou-se o bode expiatório universal para uma situação em que há outros que contribuem igualmente, se não até mais ... O governo, as concessionárias de serviços públicos e os bancos contribuem e tiram vantagens dos próprios atrasos que criticam – uma vez que esses atrasos lhes permitem atrasar os pagamentos aos reclamantes e provavelmente reduzem a incidência geral de reclamações. (...) “A política generosa para interposição de recursos e a multiplicidade de recursos que podem ser interpostos em relação a um único processo são usadas por querelantes oportunistas...”.

Portanto, para se viabilizar uma completa reforma do Judiciário é necessária a cooperação dos integrantes do sistema judicial, bem como dos demais Poderes, pois, conforme destacado no Relatório do Banco Mundial, “(...) se o Brasil está interessado em introduzir soluções que sejam mais eficazes para a conhecida ladainha de críticas, todos os usuários habituais do sistema devem fazer sacrifícios”.

Somente com essa cooperação o Judiciário será capaz de cumprir a sua função e de responder aos anseios da sociedade por justiça. Caso contrário, a instituição terá que assumir sozinha a culpa pela sua ineficiência, tendo em vista que não pode jamais se negar a fazer justiça.



[i] Disponível em http://daleth.cjf.jus.br/atlas/Internet/MovimProcessualJFINTERNETTABELAS.htm

[ii] RIBEIRO, Antonio de Pádua. A Reforma do Poder Judiciário. João Pessoa/PB. Palestra proferida em 06/08/99. Ciclo de Painéis sobre as Reformas do Estado. In http/:www.bdjur.stj.gov.br.

[iii] RENAULT, Sérgio. O Executivo e a Reforma do Poder Judiciário. http://www.mj.gov.br.

[iv] BANCO MUNDIAL. Fazendo com que a Justiça conte. Medindo e Aprimorando o Desempenho da Justiça no Brasil. Relatório nº 32.789-BR do Banco Mundial Unidade de Redução de Pobreza e Gestão Econômica. 30.12.2004. Disponível em http://siteresources.worldbank.org.

[v] SADEK, Maria Teresa. O Poder Judiciário e a Sociedade. Currículo Permanente, Módulo VI, 2007, Administração da Justiça: Gestão e Planejamento. EMAGIS – Escola da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Porto Alegre/RS, 2007. Disponível em http://www.trf4.gov.br. Acesso em 18 fev. 2008.

VERA LÚCIA FEIL PONCIANO por VERA LÚCIA FEIL PONCIANO
VERA LÚCIA FEIL PONCIANO Juíza Federal em Curitiba/PR

mais artigos deste autor»