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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O bom funcionamento do Judiciário como condição para o desenvolvimento econômico

Vera Lúcia Feil Ponciano

Juíza Federal da 8ª Vara de Curitiba/PR

A relação entre direito e economia tem sido cada vez mais objeto de estudo e debate no meio jurídico e econômico brasileiro, envolvendo uma gama de situações que abrangem: a análise econômica do direito; a judicialização da política e da economia; o reflexo das decisões judiciais na economia; e o bom funcionamento do Judiciário como condição para o desenvolvimento econômico. Pretende-se neste estudo tecer breves apontamentos sobre algumas conclusões de Armando Castelar Pinheiro no trabalho Economia e Justiça: Conceitos e Evidência Empírica (2001); e nos Relatórios do Banco Mundial e da Secretaria de Reforma do Judiciário, todos voltados para a questão de como o funcionamento da justiça afeta o desempenho econômico.

Um debate relativamente recente no Brasil tem como enfoque o papel das instituições na determinação do desenvolvimento econômico, devido à influência da Nova Economia Institucionalista, inaugurada em 1937 por Ronald Coase, Prêmio Nobel de economia em 1991. Este autor explicou que a inserção dos custos de transação na Economia e na Teoria das Organizações implica a importância do Direito na determinação de resultados econômicos.

Segundo o Teorema de Coase (1960), em um mundo hipotético sem custos de transação (pressuposto da Economia Neoclássica), os agentes negociarão os direitos, independentemente da sua distribuição inicial, de modo a chegar à sua alocação eficiente. Nesse mundo, as instituições não exercem influência no desempenho econômico. Ao criticar a análise econômica ortodoxa, Coase enfatizou que, no mundo real, os custos de transação são positivos e, ao contrário do que propugnam os neoclássicos tradicionais, as instituições legais influenciam muito o comportamento dos agentes econômicos. Nesse contexto pode ser incluído o Judiciário. (Zylbersztajn, Décio; Sztajn, Rachel. Direito e Economia – análise econômica do Direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 1-14).

Partindo desse tipo dessa premissa, Armando Castelar Pinheiro afirma que os problemas com que se defronta o Judiciário, na maior parte dos países em desenvolvimento e em transição, prejudica o desempenho econômico de várias maneiras: estreita a abrangência da atividade econômica, desestimulando a especialização e dificultando a exploração de economias de escala; desencoraja investimentos e a utilização do capital disponível; distorce o sistema de preços, ao introduzir fontes de risco adicionais nos negócios; e diminui a qualidade da política econômica. Prossegue o autor afirmando que o bom funcionamento do Judiciário é uma das condições para o crescimento econômico, pois protege a propriedade intelectual e, dessa forma, estimula o desenvolvimento e a difusão de tecnologia; reduz os custos de transação, permitindo organizar a produção de forma mais especializada e eficiente; protege o investimento em ativos específicos do comportamento oportunista das partes, e, assim, aumenta a produtividade do capital; coíbe o comportamento oportunista do governo na condução da política econômica, e, conseqüentemente, viabiliza um maior volume de investimento pelo setor privado.

A Secretaria de Reforma do Judiciário, no Caderno Judiciário e Economia (2004), conclui no mesmo sentido, aduzindo que um Poder Judiciário moroso acarreta efeitos danosos para a economia nacional, implica diminuição de investimentos, restrição ao crédito ou aumento de custos deste crédito. Além disso, salienta que as conseqüências da crise da morosidade são: a) dificuldade de recuperação do crédito; b) alto custo do Poder Judiciário. Assim, identifica como principais problemas: o processo de execução; a penhora de bens; excesso de causas repetitivas; alta taxa de recursos.

O Relatório elaborado pelo Banco Mundial em 1997 já havia demonstrado essa preocupação (O setor judicial na América Latina e no Caribe: elementos da reforma. Documento técnico do Banco Mundial n. 319S. Washington, D.C., 1997). No entanto, deve ser objeto de questionamento a sua postura neoliberal, pois prega a necessidade de modernização do Judiciário, mas para assegurar um ambiente tranqüilo aos investimentos estrangeiros, por meio do cumprimento dos contratos, da certeza e previsibilidade dos direitos sobre a propriedade. Infere-se, portanto, que não há qualquer preocupação com o desenvolvimento sustentável e a efetividade dos direitos fundamentais nos países contemplados com financiamentos para a reforma do seu Judiciário.

A justificativa para a modernização é “garantir aos investidores estrangeiros em países emergentes, o rendimento compatível com o risco de se investir nesses países”, ou seja, o objetivo é puramente econômico, tanto que, por exemplo, não há qualquer preocupação com a justiça criminal. Em seguida, Pinheiro afirma que o Judiciário é uma das instituições importantes para o bom funcionamento de uma economia de mercado, garantindo direitos de propriedade e fazendo cumprir contratos. Assim, aduz que é preciso fazer uma análise econômica do Judiciário, em termos de entender como o funcionamento da justiça afeta o desempenho econômico.

Para se proceder a esse tipo de análise, o autor aduz que é necessário primeiro definir o que é um bom Judiciário. Assim, para ele, “Ainda que haja propostas alternativas a esse respeito, opta-se aqui por pensar o Judiciário como um produtor de serviços consumidos pelos agentes econômicos em suas atividades”. Grifei. Verifica-se que nessa perspectiva de abordagem o Judiciário é encarado como um serviço público (não como um Poder responsável pela realização do Estado Democrático de Direito) e os jurisdicionados como consumidores de decisões judiciais (não como titulares de direitos fundamentais).

Por outro lado, a preocupação com o mau funcionamento do Judiciário em relação à economia ignora que o aumento do número de processos e a morosidade da justiça decorrem, também, da crise do próprio Estado, uma vez que o Executivo e o Legislativo colaboram, em grande parte, com a alta litigiosidade, tendo em vista o excesso de pacotes econômicos, tributários e previdenciários, bem como a atitude das entidades estatais que, com freqüência, violam o direito dos cidadãos e atingem, principalmente, os mais desprotegidos (RIBEIRO, Antonio de Pádua. A Reforma do Poder Judiciário. João Pessoa/PB. Palestra proferida em 06/08/99. Ciclo de Painéis sobre as Reformas do Estado). Além disso, decorrem do fato de não terem sido implantadas várias políticas públicas necessárias à efetivação dos direitos previstos na atual Constituição.

No tocante à morosidade da justiça, Pinheiro destaca que embora seja apontada pelas empresas, indivíduos e pelos próprios juízes como o principal problema da justiça brasileira, as empresas têm um relacionamento ambíguo com a lentidão da justiça. Assim, nem sempre a demora em obter uma decisão é prejudicial às empresas: na pesquisa do IDESP (Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos de São Paulo), um quarto delas apontou que nas causas trabalhistas, por exemplo, a lentidão lhes é benéfica. Salienta, ainda, que grande parte dos casos levados ao Judiciário - que “ajudam” a tornar a justiça mais lenta - não se destinam a defender direitos, mas a explorar a sua morosidade e, assim, adiar o cumprimento de obrigações. É comum as empresas recorrerem aos tribunais questionando a legalidade de impostos com o objetivo de adiar o seu pagamento. Somente no caso dos contratos (direito comercial) a morosidade judiciária não é percebida como benéfica por uma proporção significativa dos entrevistados. Conclui o autor: “Isso ilustra um efeito indireto mas não menos importante da lentidão da justiça: ela encoraja o recurso ao Judiciário não para buscar um direito ou impor o respeito a um contrato, mas para impedir que isso aconteça ou pelo menos protelar o cumprimento de uma obrigação. Isso significa que há um círculo vicioso na morosidade, com um número grande das ações que enchem o Judiciário, desta forma contribuindo para a sua lentidão, estando lá apenas para explorar a sua morosidade”.

Dessa forma, verifica-se que muitos litigantes abusam do direito de acesso ao Judiciário e se beneficiam com a morosidade, inclusive o próprio Poder Público, conforme concluiu estudo da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça: “ (...) a alta litigiosidade não implica em acesso à Justiça amplo, mas no fato de poucas pessoas ou instituições utilizarem demais o Poder Judiciário, enquanto que a maior parte da população está afastada dos mecanismos formais de resolução de litígios. Nos tribunais superiores, por exemplo, o mesmo estudo levantou que 83% das ações envolvem o próprio Estado (União, autarquias federais etc.). No mesmo sentido conclui o Relatório do Banco Mundial (2004): “...Grande parte do crescimento acelerado no número de processos nas esferas estadual e federal parece ter a ver com reclamações relacionadas a questões de governo – em especial impostos e pensões...” (Fazendo com que a Justiça conte. Medindo e Aprimorando o Desempenho da Justiça no Brasil. Relatório nº 32.789-BR do Banco Mundial Unidade de Redução de Pobreza e Gestão Econômica. 30.12.2004).

Tais fatos indicam que há um ganho com a alta litigiosidade e com a morosidade da atividade jurisdicional – não somente por parte do governo, mas também das empresas -, conforme destacado no Relatório do Banco Mundial: “Muito embora o Judiciário não seja isento de culpa, tornou-se o bode expiatório universal para uma situação em que há outros que contribuem igualmente, se não até mais (...). O governo, as concessionárias de serviços públicos e os bancos contribuem e tiram vantagens dos próprios atrasos que criticam – uma vez que esses atrasos lhes permitem atrasar os pagamentos aos reclamantes e provavelmente reduzem a incidência geral de reclamações (...). Todo o sistema dos tribunais trabalhistas, apesar das dúvidas referentes à sua proporção geral de custo-benefício (...), ajuda os empregadores a retardar e reduzir os pagamentos, oferece um fluxo constante de pequenos valores pagos aos reclamantes e evidentemente apóia o trabalho dos funcionários dos tribunais e dos advogados especializados”.

Nesse contexto, a afirmação de que o mau funcionamento do Judiciário prejudica o desenvolvimento econômico deve ser visto com reservas. Do mesmo modo, atribuir ao Judiciário ineficiência em virtude de demora na recuperação de crédito, como o faz a Secretaria de Reforma do Judiciário, é questão a ser relativizada, uma vez que a dificuldade não reside, muitas vezes, em cobrar judicialmente o crédito, isto é, nos procedimentos judiciais, mas na ausência de bens do devedor. O Banco Mundial, no Relatório do ano de 2004, chegou a essa conclusão: o problema dos processos de execução não é só a morosidade, mas também a sua não conclusão. De acordo com pesquisa, 70% dos processos simplesmente desaparecem, uma parte devido a acordo extrajudiciais ou ao pagamento, mas a maior parcela porque o credor não encontra bens e desiste; 48% dos processos não vai além do pedido inicial, porque o credor não dá continuidade (acordo extrajudicial ou desistência por falta de possibilidade de o devedor efetuar o pagamento) ou porque a justiça não encontra o devedor para a citação; 41% dos processos com continuidade não conseguem penhorar os bens, em geral por dificuldade em encontrá-los; 57% dos processos com penhora efetivada foram embargados.

Destarte, sem dúvida o bom desempenho do Judiciário contribui para o desenvolvimento econômico (e deve contribuir de fato, mas garantindo a sustentabilidade do planeta), assim como para a efetividade dos direitos fundamentais e para a concretização dos objetivos fundamentais da República do Brasil, mas não se pode atribuir à morosidade do Judiciário e, conseqüentemente, ao seu mau desempenho, pura e simplesmente, os problemas econômicos. Além disso, não se deve olvidar que a preocupação do Judiciário, primeiramente, deve ser a realização da justiça em sua dimensão individual, coletiva e social.

VERA LÚCIA FEIL PONCIANO por VERA LÚCIA FEIL PONCIANO
VERA LÚCIA FEIL PONCIANO Juíza Federal em Curitiba/PR

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