Esqueci minha senha
Ir para o conteúdo - Atalho [T]

IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line

O Princípio do Acesso à Justiça e as Súmulas no sistema recursal brasileiro

A grande tendência do processo civil moderno orienta-se para resultados práticos, a fim de viabilizar a realização do direito substancial e o acesso à justiça, com economia processual e celeridade. Entretanto, muitos processualistas na década de 70, sobretudo Cappelletti, asseveravam que embora houvesse um grande movimento de reformas processuais à época, uma das características trazidas do velho sistema processual ainda era a "enorme, insuportável duração dos processos"[2].

Em vista disso, como bem assegura o processualista francês, Jean Vincent, surgiram alguns comportamentos paliativos como a diminuição do número de instâncias processuais e a adoção de procedimentos urgentes. No entanto, a carência de um diagnóstico verdadeiro e definitivo sobre as causas materiais e formais da lentidão da prestação jurisdicional não conduziu tais comportamentos a resultados satisfatórios[3]. E, por conseguinte, apesar do elevado grau de verdade real que se obtinha com serôdio procedimento, perdia-se em efetividade e, principalmente, na tutela e entrega adequada do bem da vida pretendido.

Sem embargo, longe de ser uma preocupação apenas brasileira, a detença dos processos é assunto que preocupa o Poder Judiciário de diversos países, dos mais desenvolvidos aos menos adiantados. No Brasil, apesar da vigência do princípio do duplo grau de jurisdição, sobrevindo o acórdão proferido pelo Tribunal, é freqüente a utilização de Recursos Especial e Extraordinário, (e também, por vezes, embargos infringentes), o que acaba por atascar sobremaneira a demanda de trabalho dos Tribunais Superiores, sobrecarregando a própria estrutura do Poder Judiciário. Isso sem mencionar os inúmeros recursos que podem ser interpostos em primeiro grau de jurisdição e seus respectivos efeitos, culminando numa espera de aproximadamente 12 anos para que uma demanda seja decidida - cristalizando os efeitos da coisa julgada material - o que configura um arrepio aos princípios constitucionais da rápida duração dos processos, acesso à justiça e dignidade da pessoa humana.

Assim, objetivando garantir aos jurisdicionados uma tutela célere, tempestiva, consentânea e eficaz, o legislador pátrio inseriu na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o inciso LXXVIII ao art. 5º, firmando a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação a todos os litigantes. Com similar proposta firmou-se o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano - assinado pelos três poderes da República em 15/12/2004, o qual frutificou em diversas normas renovatórias tendentes a acelerar o desenrolar dos processos judiciais.

Todavia, independentemente da consciência de celeridade e adequada tutela jurisdicional, a delonga dos processos permanece elevada, sobretudo em razão de que as novas leis que conferem maior grau de celeridade e apropriada prestação da tutela jurisdicional nem sempre são aceitas pelos operadores do Direito, bem como pela população em geral, esbarrando numa série de entraves burocráticos e ideológicos que reprimem a rapidez e eficácia da solução dos litígios.

A tudo o que foi exposto colima proporcionar que em que pese a relevância do direito subjetivo de ação[4], comumente reconhecido na doutrina brasileira como o "direito de acesso à justiça"[5], a revolução jurisdicional acerca de tal princípio não eliminou todas as demais cargas patrimoniais necessárias para ingressar em juízo. Pior, solucionou o problema do ingresso à justiça, mas, devido ao sobranceiro número de demandas, inviabilizou o acesso à adequada prestação da tutela jurisdicional, que também é componente do princípio do acesso à justiça[6] (admissão em juízo e participação efetiva do processo). Neste sentido, leciona Grinover:

É necessário acentuar o conteúdo da idéia de acesso à Justiça que não há de significar simplesmente o acesso ao Poder Judiciário; não só porque também existe o direito à assistência pré-processual, mas também num sentido mais amplo: é que acesso à Justiça significa, e deve significar, não apenas o acesso aos tribunais, mas o acesso à um processo justo, o acesso ao devido processo legal, àquele conjunto de garantias tão importantes que fez com que Mauro Cappelletti dissesse constituir o mais importante dos direitos, na medida em que dele depende a viabilização dos demais direitos[7].

Assim, em que pese a incessante busca de proteção às pessoas menos, favorecidas a fim de que não subsumam à margem do Poder Judiciário, inclusive implementando-se as "tutelas parajurisdicionais"[8] - meios alternativos de acesso à justiça -, aflui-se a insuficiência do alargamento das hipóteses de ingresso em juízo, de forma a ser imprescindível o aprimoramento da ordem processual, apta a disponibilizar resultados satisfatórios e tempestivos às partes, inclusive no que diz respeito a supressão de alguns institutos ou métodos que contribuem para a detença do processo, como o caso dos recursos no direito brasileiro.

Destarte, a técnica processual deve adaptar-se às exigências sociais e políticas que atuam sobre o sistema processual e, hodiernamente, não há qualquer outra preocupação social maior que a efetividade do processo em todas as suas vertentes, conferindo-se maior atenção às inúmeras possibilidades de se recorrer de uma decisão judicial e, com isso, atravancar mais o processo.

Somente tendo-se consciência de que oprocesso não deve conter atos inúteis que prejudiquem seu bom andamento, considerando-se a busca incessante pelo "procedimento rápido, sem prejuízo da segurança"[9], vislumbra-se a necessidade de confluência das expressões celeridade e segurança jurídica que, atuando conjuntamente, garantem um processo justo, équo, com um mínimo de rapidez e um mínimo de segurança jurídica, sem ferir as demais garantias expostas na Constituição. Nesta balada e, com clareza, posiciona-se Wetzel de Mattos, acerca desses institutos:

A segurança jurídica e a efetividade processual, com efeito, não podem ser arvoradas em valores absolutos. Trata-se de valores igualmente relevantes e inevitavelmente concorrentes no terreno do devido processo legal. A tutela da segurança jurídica encontra um limite insuperável na tutela da celeridade processual e vice-versa. O valor da segurança jurídica, assim, não pode primar, pura e simplesmente, sobre o valor da celeridade processual, nem este se sobrepor, em quaisquer, circunstâncias, àquele. Por um lado, a efetividade da jurisdição é inconciliável com o garantismo radical e intransigente. Por outro, a aceleração ou sumarização desenfreada do procedimento põe em xeque as garantias do devido processo legal e, consequentemente, o próprio ideal de uma proteção jurídica efetiva [10].

Assim, em que pese a tensão entre a efetividade e a segurança jurídica ocasionada pela demora do processo, tais conceitos, para um ideal de Justiça, devem vir harmonizados, de forma a relativizar tanto um quanto outro, para que ambos convivam regularmente e possa garantir um processo justo, de forma a perseguir o ideal de pacificação social - escopo maior do Poder Judiciário.

Neste sentido, a processualista Grinover menciona o atalhamento do custo do processo de cognição plena[11], nos casos em que não se justifica a plausibilidade da contestação, assegurando a rápida e efetiva tutela jurisdicional. Esse procedimento é notoriamente verificado nas esparsas "súmulas" do CPC, nas quais não há imprescindibilidade de prolongar a cognição com a contestação e recursos do réu e toda a instrução probatória, uma vez que se trata de questão já assentada pelo juízo ou tribunal.

Nesses casos, desnecessária a ampliação da instrução, uma vez que, embora se trate de técnica de sumarização do procedimento sem a manifestação do réu, vem respaldada por uma técnica cognitiva exauriente e plena, justamente por estar fundada em posicionamento jurisprudencial prévio sobre mesma questão de direito, o que torna inócuo o recurso do demandado.

Assim, verifica-se que embora a súmula vinculante não seja um instituto jurídico correlato ao Código de Processo Civil, inegável atribuir-lhe uma ligação com o CPC[12]. Não somente em razão da adoção de efeito vinculante para decisões jurisprudenciais mesmo não sumuladas, mas, sobretudo, após inúmeras inovações legislativas no sentido da súmula obstativa de recurso (art. 518, § 1º do CPC); súmula impeditiva de recurso (PEC 358/2005) e o recente Projeto de Lei nº. 7088/2006 que introduz o § 1º ao art. 295 do CPC, conferindo ao juiz a possibilidade de indeferir a petição inicial quando o pedido estiver em confronto com Súmula do STF, Tribunais Superiores ou do Tribunal a quem o recurso será interposto.

Todos estes institutos - que, a exemplo da súmula vinculante, trazem segurança e rapidez necessárias e desejadas[13] - aspiram à outorga de superioridade e maior eficácia das decisões dos juízes de primeira instância, de forma a fazer valer sua decisão, principalmente porque acaso a parte pudesse recorrer, não teria maior sorte, vez que o Tribunal confirmaria igualmente a sentença do magistrado originário por estar conforme o entendimento sumulado.

Consequentemente, com similar escopo de racionalização judiciária e celeridade do processo e procedimento, as "súmulas" do Código de Processo Civil implantam uma nova expressão de garantia de um processo seguro e eficaz, pela só decisão em primeira instância, uma vez que a morosidade e manejo de inúmeros recursos em nada alterariam essa decisão por força das súmulas dos Tribunais Superiores.

Em tais casos, não há falar em ofensa à livre convicção do Magistrado, mas sim em cristalização da mentalidade de celeridade e presteza da relação jurídico-processual. Ademais, com as súmulas impeditiva ou obstativa de recursos, não há qualquer resquício de perda de segurança jurídica, perfazendo a já mencionada conjunção das expressões "efetividade" e "segurança jurídica".

Assim, apoiado no desejo veemente de minimização do tempo do processo - aspiração universal no âmbito do processo civil - sobretudo em razão da desmedida carga de trabalho nos Fóruns e Tribunais brasileiros, muitas vezes refletindo demandas idênticas ou recursos sem qualquer possibilidade de lograr êxito, as súmulas do CPC vêm assentar uma nova mentalidade no processo civil brasileiro.

Esse principiante modelo intelectual, firmado também pela súmula vinculante e demais "súmulas" presentes no Código de Processo Civil, objetiva trazer maior celeridade ao processo, sem que seja violada a almejada segurança jurídica. Por essa razão, as inovações trazidas pelo §1º do art. 518 e 285-A, além de conjugar os institutos da efetividade e segurança jurídica, outorgam maior carga eficacial à sentença de primeira instância e atalha as impugnações infundadas, cujo julgamento não será modificado por juízo de outra instância, uma vez que se trata de demanda repetida, já assente, portanto, sua conclusão.

No que pertine à "súmula impeditiva de recurso", a Lei nº. 11.276/2006 incluiu - dentre outras alterações esparsas - o parágrafo 1º do artigo 518, estabelecendo que o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. O Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ressaltou, à época, que tal alteração legislativa objetivava solucionar o problema decorrente da interposição excessiva e repetitiva do recurso de apelação em face de decisões em conformidade com o entendimento pacificado dos tribunais superiores, principalmente no sentido de impor uma barreira às benesses oriundas do efeito suspensivo atribuído à Apelação[14]. Relatou o Senador inexistir, por parte do art. 518, § 1º, qualquer afronta à garantia processual dos jurisdicionados, e sim fortalecer o fortalecimento de seus privilégios, na medida em que criou um obstáculo significativo para aqueles que se servem do Judiciário com o único intuito de adiar o cumprimento de seus deveres e obrigações. Eis o que assevera Marinoni, com propriedade:

Todos os dias multiplicam-se, especialmente na Justiça Federal, causas que tratam da mesma matéria de direito. O que nelas varia são apenas as partes. Qualquer juiz, membro do Ministério Público ou advogado, devidamente atento ao que se passa no dia-a-dia da justiça civil brasileira., sabe que tais demandas exigem um único momento de reflexão, necessário para a elaboração da primeira sentença ou do primeiro acórdão. Mais tarde, justamente porque as ações são repetidas, as sentenças e os acórdãos, com a ajuda do computador, são multiplicados em igual proporção.

Se a sentença afirma o entendimento contido em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não há razão para admitir que a parte possa se limitar a interpor apelação reiterando os argumentos definidos na Súmula e consolidados no tribunal ao qual recorre. Em tais circunstâncias, a abertura de uma livre oportunidade para a interposição da apelação não só traria prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, como também ocasionaria um acúmulo desproporcionado de recursos e processos nos tribunais, particularmente nos casos de 'ações repetitivas'[15].

Nada obstante, imperioso frisar que o art. 518, § 1º representa em nosso ordenamento jurídico a denominada "súmula obstativa de recurso", embora muitos processualistas a denominem "súmula impeditiva de recursos". A conceituação é importante, porém ainda obscura na seara doutrinária. A proposta inicial foi criar, com o artigo 518, § 1º, a súmula impeditiva de recurso. No entanto, o que se percebe é que referida súmula não impede por completo a interposição de recursos, eis que somente trata do não-recebimento de recurso de apelação quando a sentença recorrida estiver em conformidade com súmula dos Tribunais Superiores. Por tal razão, passou a denominar-se de súmula obstativa de recursos.

Já a súmula impeditiva de recursos - cujo objetivo é bastante amplo, vez que impede quaisquer recursos ou quaisquer outros meios de impugnação se contrários ao entendimento sumulado[16] - embora não aprovada na Reforma do Judiciário, está em trâmite no Congresso Nacional via Projeto de Emenda à Constituição (PEC nº. 358/2005) visando a implementação dos artigos 105-A e 111-B na Constituição Federal.

Pelo texto do projeto, quando a petição inicial for distribuída e o juiz verificar que o objeto da demanda já está sumulado no STJ ou STF ou também no TST, reconhecendo que a parte não tem direito, deverá dispensar a citação e proferir sentença de total improcedência, sendo tal decisão irrecorrível, inclusive obstando a impetração de mandado de segurança ou qualquer outro meio de impugnação.

E esse é o escopo do Judiciário e também o propósito (pelo menos teórico) das súmulas impeditiva e obstativa de recursos, que garantem rapidez na decisão judicial sem reprimir a segurança jurídica, ainda que pela sumarização do procedimento e minimização do tempo do processo. Porém, devido a novidade do assunto que, no caso da súmula que realmente impede a interposição de qualquer recurso, ainda se trata de projeto de lei, a matéria exige maior reflexão dos operadores do Direito, de forma que se possa garantir a razoável duração dos processos e o acesso à justiça sem, contudo, reprimir as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição.


[1] Especialista em Direito Processual Civil, Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR.

[2] CAPPELLETTI, Mauro. Proceso, Ideologias, Sociedad. 1974. p. 46.

[3] ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. In O Direito Constitucional à Jurisdição. As Garantias do Cidadão na Justiça - Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. 1993. p. 37.

[4] "O direito à jurisdição é o direito público subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão de exigir do Estado a prestação daquela atividade. A jurisdição é, então, de uma parte, direito fundamental do cidadão, e, de outra, dever do Estado. O direito à jurisdição apresenta-se em três fases que se encadeiam e se completam, a saber, a) o acesso ao poder estatal prestador da jurisdição; b) a eficiência e prontidão da resposta estatal à demanda de jurisdição; e c) a eficácia da decisão jurisdita. A dicção, mesmo que constitucional, do direito à jurisdição não basta para que o cidadão tenha a segurança de ver assumido e solucionado pelo Estado o conflito que, eventualmente, surja na aplicação do direito. (...). Por isso, é insuficiente que o Estado positive a jurisdição como direito, enunciando-o na fórmula principiológica da inafastabilidade do controle judicial, mas não viabilize as condições para que este direito seja exercido pelos seus titulares de modo eficiente e eficaz". (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. In O Direito Constitucional à Jurisdição. As Garantias do Cidadão na Justiça - Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. 1993. p. 31).

[5] CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. 2006. p. 87.

[6] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume I.2005. p. 134.

[7] GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas Tendências do Direito Processual. 1990. p. 244.

[8] Termo utilizado por Cândido Rangel Dinamarco In Instituições de Direito Processual Civil - Vol. I. 2005. p. 137.

[9]DIAS, Iberê de Castro. Processo Civil. 2003. p. 16.

[10] MATTOS, Sérgio Luis Wetzel. In O Princípio do Devido Processo Legal Revisitado. Revista de Processo - REPRO 120, ano 30, fevereiro de 2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 272.

[11] GRINOVER, Ada Pellegrini, Tutela jurisdicional diferenciada., RePro n. 121, março de 2005, pp.11-37.

[12] COSTA, Hélio Rubens Batista Ribeiro. In A 'Súmula Vinculante' e o Processo Civil Brasileiro. COSTA; DINAMARCO; RIBEIRO. Linhas Mestras do Processo Civil. Comemoração dos 30 anos de vigência do CPC. 2004. p. 290.

[13] Idem, p. 292.

[14] Disponível em http://www.senado.gov.br - Diário do Senado, 26 de janeiro de 2006, p. 2000.

[15] MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo do Conhecimento. 2006. p. 540.

[16] Cláudio Armando Couce de Menezes, Eduardo Maia Tenório da Cunha, "A nova reforma do CPC e a sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho", in Revista Eletrônica de Jurisprudência, Porto Alegre, TRT/4ª Reg., junho/2006, ano II, n. 20 (disponível em http://www.trt4.gov.br/jurisp/reveletr/29edicao.doc).

ALEXIA BROTTO CESSETTI por ALEXIA BROTTO CESSETTI
Graduada em Direito pela PUC-PR; Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-PR; Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR; Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Faneesp / Inesul. Advogada em Curitiba-PR.

mais artigos deste autor»
COMO COLABORAR COM O SITE
Toda colaboração que venha enriquecer a discussão sobre a Administração do Poder Judiciário é bem vinda. Para enviar seus artigos e participar do nosso fórum basta cadastrar-se no site.

CADASTRE-SE AGORA MESMO